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[Audio] UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PROJETO DE EXTENSÃO  CAMPUS BARRA DA TIJUCA - TOM JOBIM ⚖ OS ABUSOS CONSUMERISTAS PELAS EMPRESAS DE PACOTE DE VIAGENS O Caso HURB Análise crítica dos abusos consumeristas praticados por empresas de pacotes de viagens, destacando práticas abusivas, violações de direitos e ineficácia dos mecanismos de proteção.  AUTORES Ana Paulla Gois Catarine da Costa Dimitri Forino Elton Verone Italo de Oliveira Luisa Arnaud Luiza Noronha Luiza Oliveira Pedro Fernandes  ORIENTADORA Profª. Marcele Miranda Feito com Genspark  RIO DE JANEIRO/RJ 2025 ⚠ Cancelamentos sem aviso  Ausência de reembolso  Falta de assistência.

[Audio] Por que estudar abusos no turismo?  Contextualização do Problema  Setor Turístico Brasileiro Caso HURB em números alarmantes do PIB brasileiro Crescimento expressivo até 2019 4,5% 24mil+ 34.643 Consumidores lesados Processos no RJ ⚠ Aumento de Reclamações nos últimos 2 anos Fonte: Procons estaduais +35% Senacon R$ 106M Medida cautelar Em débitos  Contexto Pós-Pandemia Principais Violações Relatadas Recuperação acelerada do setor × Aumento exponencial de conflitos consumeristas Cancelamentos unilaterais sem aviso Ausência ou demora no reembolso Atendimento ineficaz ou inexistente Descumprimento de decisões judiciais IMPACTO INSTITUCIONAL Bloqueio de CNPJ e suspensão de publicidade por ordem judicial Feito com Genspark.

[Audio] Principais Atores do Cenário  Mapeamento dos Envolvidos  Consumidores Lesados  HURB (Hotel Urbano) ⚖ Órgãos de Defesa Empresa investigada por práticas abusivas, descumprimento contratual e decisões judiciais JECs, Senacon e Procons atuando na investigação, sanções e julgamento das ações Famílias que adquiriram pacotes pela HURB e enfrentaram cancelamentos, ausência de reembolso e falta de assistência R$ 50k 34.643 multa diária Senacon processos no RJ 24.000+ pessoas no grupo de apoio  Grupos de Apoio  Advogados  Universidade Comunidades online que compartilham experiências e buscam soluções coletivas Profissionais que representam consumidores em ações individuais e coletivas Estudantes e professores desenvolvendo projetos de extensão e propostas de soluções Facebook 1.300+ 9 "Prejudicados Hotel Urbano" processos reunidos alunos participantes Feito com Genspark Consumidores → Mobilização → Órgãos de Defesa → Justiça.

[Audio] Perfil dos Consumidores Afetados  Análise Demográfica  Faixa Etária ⚠ Principais Problemas  Conhecimento dos Direitos 25-35 anos 42% 36-45 anos 35% 23% 46-60 anos 18% conheciam o CDC Acima 60 anos 5% 77%  Perfil Socioeconômico desconheciam seus direitos básicos  Escolaridade: Médio/Superior $ Renda: 2-8 salários mínimos  Impacto Financeiro  RJ (42%), SP (23%), MG (15%)  Busca por Órgãos de Defesa R$ 3.500 67% valor médio por família relataram perdas significativas 18% 82% Situação Familiar procuraram Procon/Defensoria não sabiam onde buscar ajuda "Economias de anos investidas em viagens frustradas" 65% 28% 7% LACUNA IDENTIFICADA Famílias c/ filhos Casais s/ filhos Indivíduos Necessidade urgente de educação jurídica Caso Emblemático "Família economizou 2 anos para férias. HURB cancelou 3 dias antes do embarque. Ofereceram créditos defasados para uso futuro." Feito com Genspark.

[Audio] Principais Violações do CDC Identificadas ⚠ Análise Jurídica ⚖ Violações Sistemáticas Identificadas Tipo de Violação Artigo CDC Prática Abusiva da HURB Frequência Publicidade Enganosa Art. 37 Ofertas de pacotes com informações incompletas ou falsas sobre 85% condições Quebra de Oferta Art. 35 Cancelamentos unilaterais sem cumprimento das ofertas anunciadas 78% Cláusulas Abusivas Art. 51 Termos contratuais que limitam excessivamente direitos do consumidor 72% Vício no Serviço Art. 20 Atendimento ineficaz e ausência de suporte durante problemas 68% Falta de Informação Art. 6º, III Ausência de informações claras sobre condições e riscos dos pacotes 92% " Base Legal Violada  Consequências das Violações 34.643 86% processos acumulados no RJ não conseguem resolver pelos canais Art. 6º, III, CDC: "São direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem." oficiais Direito fundamental sistematicamente violado CNPJ Bloqueado por 5 Dias Medida judicial por descumprimento reiterado de decisões Feito com Genspark  Padrão sistemático de violações identificado - Necessidade urgente de intervenção regulatória .

[Audio] Por que este projeto é necessário?  Justificativa Acadêmica "  Demanda Social Crescente Relato de Consumidora 24 mil+ 35% membros no grupo de apoio às vítimas aumento reclamações pós-pandemia "Economizei por dois anos para fazer uma viagem com minha família. A HURB cancelou o pacote sem aviso prévio e se recusa a me reembolsar. Já tentei todos os canais de atendimento, fiz reclamações no Procon e não sei mais o que fazer. Não tenho condições de contratar um advogado." Milhares de consumidores lesados necessitam de assistência urgente para práticas abusivas da HURB. — Maria S., consumidora entrevistada CASO REAL  Vulnerabilidade Socioeconômica R$ 3.500 70% 86% valor médio perdido  Impacto Esperado do Projeto desconhecem direitos básicos sem resolução oficial Economias familiares investidas em viagens frustradas   Educação para Direitos Resolução de Conflitos  Papel Transformador da Universidade   Acesso facilitado à Justiça Fortalecimento Cidadania  Integração ensino, pesquisa e extensão  Aproximação academia-comunidade ⚖ Formação cidadã dos estudantes  Urgência da Orientação 156 89% 67% dias médios sem resolução tentaram acordo sem sucesso não buscaram ajuda especializada Feito com Genspark  Conscientização + Orientação = Transformação Social →.

[Audio] Contribuição para a Formação do Estudante  Formação Prática "  Integração com o Curso Depoimento de Estudante Direito do Consumidor Teoria Geral dos Contratos 4º período 5º período Prática Jurídica Civil Métodos Alternativos 7º período 8º período "Participar deste projeto me permitiu ver na prática a importância do Direito como instrumento de transformação social. Entender as necessidades reais dos consumidores lesados pela HURB trouxe uma dimensão humana à minha formação que não seria possível apenas com aulas teóricas." — Pedro F., 9º período FORMAÇÃO PRÁTICA  Competências Desenvolvidas  Análise Jurídica ⚖ Raciocínio Jurídico ♥ Formação Ética e Cidadã  Comunicação  Mediação    Trabalho em Equipe ♥ Empatia Sensibilidade Social Proteção de Direitos  Pesquisa  Redação Técnica Responsabilidade Social Desenvolvimento de senso crítico para defesa de grupos vulneráveis  Abordagem Interdisciplinar     Aspectos Jurídicos Aspectos Econômicos Aspectos Sociais Aspectos Psicológicos Benefícios para a Carreira Jurídica     Estágio Supervisionado Produção Acadêmica Networking Profissional Experiência Prática Feito com Genspark ⭐ Teoria + Prática + Compromisso Social = Formação Jurídica Completa .

[Audio] Objetivos e Estratégias do Projeto  Caminho Estratégico Objetivos Principais  Cronograma de Implementação Março 2025   Levantamento e identificação  Mapear Práticas Abusivas Promover Conscientização Abril 2025 Análise jurídica e propostas ⚖   Fortalecer Cidadania Integrar Teoria e Prática Maio-Jun 2025 Consolidação e preparação  Julho 2025  Caminho Estratégico - 4 Etapas Implementação e divulgação  1 DIAGNÓSTICO Identificação e análise das práticas abusivas  Metas de Impacto 2 EDUCAÇÃO Compartilhamento de conhecimentos jurídicos 6 20+ 3 EMPODERAMENTO Oficinas Educativas Casos Atendidos Fortalecimento da capacidade de ação 4 RESOLUÇÃO +70% 50% Mediação de conflitos e suporte jurídico Aumento Conhecimento Resolução Extrajudicial  Meta Principal  Contribuições Esperadas Atender 20+ casos com 50% de resolução extrajudicial Elaboração de documentação jurídica adequada para os demais casos    Fortalecimento da Cidadania Formação Prática Discentes 3 Cartilhas Produzidas Feito com Genspark  Estratégia + Planejamento + Execução = Transformação Efetiva →.

[Audio] Metodologia do Projeto  Design Thinking Jurídico ♥ Etapa 1: Empatia (Março/2025)  Design Thinking Adaptado ao Contexto Jurídico Atividades Realizadas: Metodologia estruturada em quatro etapas para compreender, analisar e propor soluções efetivas aos problemas consumeristas identificados. Análise de 24 mil relatos do grupo "Prejudicados pelo Hotel Urbano" 3 entrevistas em profundidade com consumidores lesados Observação de canais de reclamação Coleta de experiências e padrões de problemas  As 4 Etapas Metodológicas 3 24mil+ Relatos Analisados Entrevistas Profundas 1 EMPATIA Mar/2025 Escuta ativa dos consumidores lesados 2 DEFINIÇÃO Abr/2025 ⚖ Etapa 2: Definição (Abril/2025) Análise jurídica das violações do CDC Análise Jurídica: 3 IDEAÇÃO Mai-Jun/2025 Desenvolvimento de estratégias de atendimento Categorização das violações conforme CDC Mapeamento das práticas abusivas recorrentes Sistematização das necessidades identificadas Análise da jurisprudência pertinente 4 IMPLEMENTAÇÃO Jun-Jul/2025 Realização e avaliação dos resultados 5 85% Tipos de Violações Padrão Recorrente  Ferramentas Utilizadas  Entrevistas Semiestruturadas  Grupos de Discussão  Etapas 3 e 4: Ideação e Implementação  Formulários de Coleta  Análise Documental IDEAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO 6 oficinas temáticas Material educativo Estratégias de atendimento Atendimento 20+ casos Divulgação material Avaliação contínua Abordagem Diferenciada Combina metodologia empresarial inovadora com rigor acadêmico jurídico para soluções práticas e efetivas Feito com Genspark  Metodologia Inovadora: Design Thinking + Rigor Jurídico = Soluções Efetivas .

[Audio] Pesquisa de Campo Realizada  Evidências Documentadas  Detalhes da Pesquisa de Campo  Evidências Fotográficas da Pesquisa Data da Entrevista: Local: Documentação visual do trabalho de campo realizado pelos estudantes Elton Verone e Ana Paula Gois no Fórum da Barra da Tijuca-RJ. 11 de abril de 2025 Fórum da Barra da Tijuca-RJ Pesquisadores: Entrevistada: Ana Paula Gois e Elton Verone Drª Rose (NPAJEC)  Chegada ao Fórum da Barra da Tijuca  Dados Quantitativos Obtidos Atendimentos NPA Estácio (2021-2025): 9 11 19 35 1 2021 2022 2023 2024 2025* Estudantes: Ana Paula Gois e Elton Verone Local: Edifício moderno do Fórum da Barra da Tijuca Total: 75 casos  Entrevista com Drª Rose - NPAJEC 34.643 25.319 Processos no RJ desde 2018 Processos ago/23-jul/24  Relevância da Pesquisa HURB é a R$ 105,9 MI em débitos 3ª fase de execução empresa com mais processos no RJ Entrevistada: Drª Rose (Responsável pelo NPAJEC) Ambiente: Núcleo de Práticas Jurídicas - Documentos visíveis Feito com Genspark  Pesquisa de Campo Documentada: Evidências Visuais + Dados Quantitativos Oficiais .

[Audio] Indicadores de Avaliação e Metas  Métricas de Sucesso  Metas de Participação  Indicadores de Avaliação Área Indicador Meta 10 6 Estudantes em Atividades Práticas Professores Supervisores Atendimento Casos resolvidos extrajudicialmente 50% Educação Aumento conhecimento CDC +70% Produção Materiais educativos produzidos 3 tipos  Oficinas e Atendimentos Acadêmica Artigos produzidos ≥ 2 6 20+ Oficinas Temáticas Casos Atendidos Direitos do Consumidor Problemas Reais HURB  Integração com a Matriz Curricular Direito do Consumidor Prática Jurídica Civil 4º período 7º período  Indicadores de Sucesso Teoria Geral dos Contratos Métodos Alternativos Resolução Extrajudicial 50% 5º período 8º período Aumento de Conhecimento +70% ✓ Carga horária contabilizada como estágio supervisionado Cartilha Específica HURB 1  Acompanhamento do Progresso Avaliação Relatórios Eventos Antes/Depois Mensais Acadêmicos Feito com Genspark Metas Claras + Indicadores Mensuráveis = Resultados Efetivos e Impacto Social .

[Audio] Embasamento Teórico e Fundamentação Legal ⚖ Base Jurídica Sólida  Constituição Federal de 1988  Doutrina Especializada Art. 5º, XXXII Cláudia Lima Marques Contratos no CDC Comentários ao CDC "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" Kazuo Watanabe Art. 170, V Acesso à justiça Tutela jurisdicional Princípio da ordem econômica: defesa do consumidor Boaventura de Sousa Santos Democratização da justiça  Código de Defesa do Consumidor Maria Helena Diniz Teoria geral dos contratos Lei nº 8.078/1990 Legislação-base para proteção contratual, responsabilidade do fornecedor e reparação de danos Art. 6º, III Art. 14  Fontes de Pesquisa Direito à informação adequada Responsabilidade objetiva ⚖ JECs  Grupo "Prejudicados" +24 mil membros compartilhando experiências Jurisprudência dos casos contra a HURB ⚠ Fundamentos Jurídicos Centrais  Procon/Senacon  Entrevistas Art. 37 Art. 35 Art. 51 Medidas cautelares e relatórios técnicos Consumidores lesados documentados Publicidade enganosa Quebra de oferta Cláusulas abusivas "São direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços..." Art. 6º, III, CDC  Integração Teoria e Prática Defesa Cidadania Ética Direitos fundamentais Empoderamento social Responsabilidade social Feito com Genspark  Formação Prática com Responsabilidade Social: Integração entre Universidade e Comunidade ♥.

[Audio] Participação do Público e Engajamento da Comunidade  Impacto Social  Coleta de Relatos e Experiências " Depoimentos dos Participantes 24 mil+ "Eu havia economizado por um ano para uma viagem em família. A HURB cancelou meu pacote sem aviso prévio e se recusou a fazer o reembolso integral." membros no grupo "Prejudicados pelo Hotel Urbano" — Maria S., consumidora atendida pelo projeto Compartilharam experiências e relatos, fornecendo dados reais sobre as práticas da empresa "Graças ao projeto, aprendi sobre meus direitos e como acionar o Procon. Através da orientação recebida, consegui encaminhar meu caso aos órgãos competentes." — Carlos M., participante de workshop  Participação em Entrevistas 3 6 Entrevistas em Profundidade Oficinas Realizadas  Impacto Direto das Ações Detalhando problemas como cancelamentos sem aviso prévio e ausência de reembolso 50% 20+ Resolução extrajudicial Casos atendidos ✓ Orientação para medidas judiciais em casos complexos  Ampliação do Conhecimento ✓ Distribuição de cartilha específica sobre os abusos da HURB +70% Aumento na compreensão dos direitos  Importância do Engajamento Coletivo Avaliação antes e depois das atividades A mobilização em grupos nas redes sociais potencializou o efeito das ações individuais, criando pressão para mudanças nas práticas empresariais Feito com Genspark  24 mil+ relatos analisados  +70% aumento de conhecimento  50% resolução extrajudicial.

[Audio] Resultados, Desafios e Próximos Passos  Perspectivas Futuras  O que Conquistamos até Aqui → Próximos Passos  Ampliação do Projeto +70% 50% Expansão para outras empresas do setor turístico Conhecimento sobre direitos Soluções extrajudiciais  Desenvolvimento de App 20+ 6 Aplicativo para monitoramento de reclamações Casos atendidos Oficinas realizadas  Integração Institucional Conscientização Ampliada Aumento significativo na compreensão dos direitos do consumidor Mais órgãos de defesa do consumidor ⚠ Desafios Enfrentados  Convite à Ação Você conhece alguém que foi prejudicado por práticas abusivas de empresas de turismo?  Resistência Empresarial Dificuldade em cumprir determinações judiciais Ajude a compartilhar este material e conscientizar mais pessoas Participe Compartilhe  Acesso à Justiça Próximas oficinas Este material Barreiras para consumidores vulneráveis  Complexidade do Rastreamento Dificuldade de acompanhar todos os casos ♥ Agradecimentos Grupo "Prejudicados pelo Hotel Urbano" Órgãos parceiros (Procon, Defensoria Pública, JECs) Consumidores que compartilharam suas experiências UNESA pelo apoio institucional " "A justiça consumerista não é apenas uma questão legal, mas uma conquista social que fortalece a cidadania e transforma as relações de consumo." — Profª. Marcele Miranda " Feito com Genspark.

[Audio] Defesa do Consumidor, Cidadania e Transformação Social Síntese do Projeto de Extensão - UNESA 2025  Impactos Consolidados  Legado Universitário "Universidade como Agente de Transformação Social" 24 mil+ +70% A UNESA reafirma seu compromisso com a formação de profissionais éticos, cidadãos conscientes Consumidores impactados Conhecimento sobre direitos e defensores da justiça social Continuidade Garantida 50% 9 Este projeto estabelece as bases para futuras pesquisas e ações extensionistas na área do Direito do Resolução extrajudicial Alunos participantes Consumidor Integração Teoria e Prática Alcançada Formação jurídica com responsabilidade social e cidadania ✉ Contatos e Informações  Universidade Estácio de Sá Campus Barra da Tijuca - Tom Jobim  Missão Cumprida  Formação prática de excelência  Orientação Acadêmica Profª. Marcele Miranda  Proteção efetiva do consumidor @ Contato do Projeto  Fortalecimento da cidadania [email protected]  Junte-se à Causa A defesa dos direitos do consumidor é responsabilidade de todos. Participe, compartilhe, transforme! Feito com Genspark ⚖ Projeto de Extensão - Direito do Consumidor Rio de Janeiro 2025 ♥ UNESA.