Microsoft PowerPoint - Aulas Comercio Exterior parte 1 .pptx

[Audio] Comércio Exterior PROFESSOR: SYDNEI AMARO. 20/9/2011 1 Prof. Paulo Carioca – Rev. 01 – ago/2011.

BEM-VINDO Ä DISCIPLINA DE COMÉRCIO EXTERIOR • Participe de uma jornada voltada para ampliar horizontes e despertaruma visäo global • Seja protagonista a aprendizagem com autonomia e interesse • Prepare-se para um ambiente dinämico, inovador e em transformaqäo • Seja bem-vindo, bons estudos e que esta jornada o leve mais longe!.

[Audio] Apresentaçãodadisciplina Porqueessadisciplinaéimportante?Elaampliasuacompreensãosobrecomofuncionamasrelaçõescomerciaisentrepaíses. Ajudaaentenderporqueempresasepaísesimportameexportam,ecomoissoimpactaeconomia,preços,empregoeoportunidades. Oquevocêvaiganharcomisso(focoprofissional):Construirvocabulárioevisãotécnicadocomércioexterior. Desenvolvercapacidadedeanáliseetomadadedecisão(oqueexportar,paraondeexportar,comooperar). Aproximaroaprendizadodarealidadedomercadodetrabalho,preparandoparaatuarcomlogísticainternacional,exportação/importação,documentaçãoeprocessos. Comoseráaabordagemdomódulo:Conteúdosinteressanteseaplicáveis+atividadespráticas("mãonamassa")parafixaroaprendizado. Oobjetivoéquevocênãoapenasmemorizetermos,masentendaprocessoseconsigaaplicar..

[Audio] Objetivosda disciplina "Despertar o interesse do aluno em entender os princípios e contratos em comercio exterior e desenvolver competências associadasaos processos de despachos de Importação e Exportação, análise de câmbio, legislação aduaneira, direitos de navegação, seguro no comércio internacional e marketing internacional, criando possibilidades de atuação em empresas relacionadas ao comércio exterior, tanto públicas como privadas.".

[Audio] Áreas de interesse profissional da disciplina Quero que vocês entendam uma coisa logo de cara: comércio exterior não é um conteúdo distante e nem é só pra empresa grande. Ele tá no nosso dia a dia — no celular, nos alimentos, no combustível, nas roupas — e tá no mercado de trabalho porque as empresas precisam de gente que entenda o processo e saiba agir com segurança. E dependendo da área que você escolher, essa base vai aparecer de um jeito diferente, mas vai aparecer. Se você for pra contratos, precisa entender termos, prazos, responsabilidades e Incoterms, porque um detalhe mal definido vira atraso e prejuízo. Se for pra trader/comercial internacional, você vai pensar em estratégia: o que exportar, pra onde exportar e como entrar no mercado. Se for pra governo, vai lidar com regras, acordos, blocos e organismos que influenciam o que entra e sai do país. E se for pra importação e exportação, vai mexer com processo, documentos, prazos e logística — e muita operação dá errado por erro simples: documento incompleto, informação divergente ou termo mal escolhido. Então a ideia aqui não é decorar nomes: é vocês saírem entendendo o caminho — quem faz o quê, por que existe, como funciona e onde costuma dar problema. Analista de Contratos em Comércio Exterior; Economistas e Gestores de Empresas "Trader" (Um trader é um profissional ou investidor que compra e vende ativos financeiros com objetivo de lucrar com as oscilações de preço no curto prazo )Governo(s): relações comerciaisinternacionais; Empresas de Importação&Exportação;.

[Audio] Metodologia Exposição Oral Debates e participação dos alunos Trabalhos individuais e de grupos devidamente fundamentados e apresentados pelos alunos Avaliação: Prova de conformidade com as normas definidas pela instituição Rigor no controle de presenças.

[Audio] Unidade I: Fundamentos de Comércio Exterior.

[Audio] De acordo com Werneck (2011, p. 22), Comércio internacional é o conjunto das atividades de compra e venda de mercadorias e prestação de serviços entre nações, isto é, em que vendedor e comprador estão em países distintos. Comércio Exterior é o conjunto das atividades de compra e venda de mercadorias e prestação de serviços entre países e as demais nações..

[Audio] Soares (2004, p. 13) define comércio exterior como: Uma operação de compra e venda internacional como aquela em que dois ou mais agentes econômicos sediados e/ou residentes em países diferentes negociam uma mercadoria que sofrerá um transporte internacional e cujo resultado financeiro sofrerá uma operação de câmbio..

[Audio] De acordo com Souza (2003, p. 37), a: (...) prática do comércio exterior pode ser conceituada como o intercâmbio de mercadorias e serviços entre agentes econômicos que operam sob a égide da legislação nacional. Na prática do comércio exterior, ocorre o envolvimento das transações comerciais de cunho totalmente capitalista, sem a participação direta do governo nas operações comerciais, funcionando tão somente como normatizador e controlador das operações comerciais entre as empresas de diferentes países. Estas atividades e relações comerciais desenvolvidas pelas empresas comerciais constituem-se objeto de regulamentação pelo Direito Internacional Privado.

[Audio] Direito Internacional (base rápida): fontes e "jus cogens" Direito Internacional = regras que organizam a convivência entre Estados e relações internacionais. Fontes (de onde vêm as normas): tratados, costumes, princípios etc. → ajudam a entender como a norma nasce e como obriga. Com o jus cogens, surge uma "camada acima": normas ordinárias × normas mais fortes/obrigatórias (não podem ser afastadas por acordo). Isso cria uma tensão no sistema: de um lado, a lógica do consentimento/soberania (Estados negociam e aceitam regras); de outro, a ideia de valores universais que limitam o que os Estados podem fazer. Por que isso importa no Comércio Exterior? porque muitos temas (acordos, regras, sanções, barreiras, compromissos) têm base em normas internacionais..

[Audio] A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL COMÉRCIO INTERNACIONAL: intercâmbio de bens e serviços entre países, resultante de suas especializações na divisão internacional do trabalho. Seu desenvolvimento depende basicamente do nível de termos de intercâmbio (ou relações de troca), que se obtém comparando o poder aquisitivo de dois países que mantenham o comércio entre si..

[Audio] A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL  O comércio internacional teve um primeiro grande impulso com a utilização da via marítima pelos fenícios.  Na Antiguidade, sucederam-se como centros do comércio mundial as cidades de Tiro e Sidon, sob predomínio fenício, Atenas, sob o grego, e Alexandria, no período helenístico. Sob o Império Romano, a base econômica era a troca de produtos entre as regiões banhadas pelo Mediterrâneo.  Com a decadência romana e as invasões bárbaras reduzindo o volume do comércio na península Itálica, o centro comercial se transfere gradativamente para o Mediterrâneo oriental, que se constitui em entreposto de ligação entre a Europa e a Ásia.  Na época das Cruzadas os empórios (negócios) bizantinos perdem a supremacia para os novos centros comerciais de Veneza e Gênova, enquanto algumas cidades da Alemanha e dos Países Baixos se organizam formando a Liga Hanseática, que procura obter franquias em outros países para a colocação de suas mercadorias..

[Audio] A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL  Quando a queda de Constantinopla nas mãos do Império Otomano (1453) saido eixo Europa – Ásia as novas rotas marítimas são descobertas e utilizadas pelos Europeus: Portugal e Espanha descobrem novas terras e produtos tropicais da América com isso engrossam o tráfico mundial de mercadorias.  Comércio sai do Mediterrâneo para os oceanos: os grandes descobrimentos marítimos completavam o quadro iniciado com o aparecimento dos Estados Nacionais na Europa, configurando o comércio realmente internacional.  Desde o traçado das fronteiras entre as nações, criaram-se barreiras ao fluxo de mercadorias: mais fiscalizados e regulamentados segundo políticas comerciais próprias.  Mercantilismo: é a primeira doutrina a definir uma política comercial para os Estados Nacionais (prevalecendo na Europa entre os sécs. XVI e XVIII: o primordial da política nacional consistia no máximo afluxo de ouro e prata ao país (acumulação da riqueza)..

[Audio] A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL  Por isso, precisava-se de uma política comercial que estimulasse as exportações e restringisse as importações, como garantia de maior saldo na balança comercial.  Países mais adiantados passaram a: importar somente o essencial, numa tentativa de auto-suficiência, e a monopolizar certos fluxos de mercadorias para aumentar as exportações.  Esse monopólio era mantido à força e subordinava totalmente os interesses da colônia aos da metrópole, que monopolizava o comércio exterior de suas dependências.  A Revolução Industrial, no fim do século XVIII, a Inglaterra como precursora e com largas vantagens competitivas, passou a opor ao mercantilismo do livre- cambismo.  Mercantilismo do livre-cambismo: doutrina que preconizava o mínimo de interferência governamental, nega sentido econômico às fronteiras nacionais e propõe ampla liberdade de comércio. Isso propiciaria a especialização e facilitaria o desenvolvimento da concorrência, ampliação dos mercados..

[Audio] A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL  Já no século XIX, constatou-se que o livre-cambismo favorecia apenas as nações industrializadas e na prática impedia que os outros países se industrializassem.  O Protecionismo veio para opor ao livre-cambismo; e propôs: barreiras alfandegárias contra a importação de mercadorias.  O protecionismo foi posta em prática em primeiro lugar pelos Estados Unidos da América e pela Alemanha, que disputavam os mercados de produtos industrializados com a Grã-Bretanha.  A disputa de mercados culminou com a 1ª Guerra Mundial (1914-18): o comércio internacional se desorganizou devido aos bloqueios das linhas industriais de vários países produtores de matérias-primas, que aproveitaram a oportunidade para se industrializar.  A desorientação do comércio internacional fez acentuar a tendência ao controle governamental das atividades mercantis..

[Audio] Protecionismo é uma política econômica em que o governo adota medidas para proteger a produção nacional da concorrência estrangeira. Na prática, isso acontece quando o país tenta dificultar a entrada de produtos importados para favorecer empresas locais. Como o protecionismo funciona: Impostos de importação (tarifas) → produtos estrangeiros ficam mais caros Cotas de importação → limita a quantidade que pode entrar no país Subsídios → ajuda financeira para empresas nacionais competirem melhor Barreiras técnicas → exigências específicas que dificultam a entrada de produtos externos Exemplo : Se o Brasil coloca um imposto alto em carros importados, os carros nacionais ficam mais competitivos — isso é protecionismo..

[Audio] A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL  As tentativas de restaurar as liberdades comerciais de antes da guerra, fracassaram com a crise de 1929.  A disseminação da indústria em diversos países da Europa e no Japão, constituindo a ameaça ao monopólio mundial exercido pelas grandes potências, causou nova retração das atividades comerciais.  Nesse contexto, eclodiu a Segunda Grande Guerra Mundial, de que resultou nova redistribuição dos mercados entre os países vitoriosos.  Após a guerra, numa tentativa de desobstruir as vias de intercâmbio comercial, concluiu-se em Genebra (Suíça) o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). Os países membros negociam periodicamente acordos de redução mútua das barreiras tarifárias.  A expansão do comercio internacional tem ocorrido sob cuidadoso controle dos governos..

[Audio] EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL  São numerosos acordos internacionais de mercadorias, buscando conciliar os interesses dos países compradores e vendedores para evitar as bruscas oscilações de preços.  Outro incremento ao comércio tem sido a constituição de blocos de países (como Mercado Comum Europeu – MCE, integrando seus mercados, e às vezes, suas economias (EU).  Desde meados de 1970, com a crise econômica mundial evidenciada pelo grande aumento os preços de petróleo, surgiu um novo surto de "protecionismo"..

[Audio] BENEFÍCIOS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL Os benefícios do comércio internacional podem ser percebidos nas empresas pela ampliação de mercados consumidores, possibilitando aos produtores: ganhos de escala e aumento de produtividade; acesso a novos fornecedores de insumos e matérias-primas, além da possibilidade de obtenção de novas tecnologias e novos padrões de produção; criação de novas alternativas de produção, concentrando atividades em determinados lugares, ou seja, fragmentando o processo de produção e aproveitando-se de vantagens comparativas. No âmbito das nações, podem ser percebidos os seguintes benefícios: aumento do fluxo monetário entre os países; ampliação do mercado de consumo; acesso a uma maior diversidade de mercadorias pela oferta de produtos importados; capacitação tecnológica do parque fabril; geração de empregos etc..

[Audio] ORGANOGRAMA DO COMERCIO EXTERIOR BRASILEIRO Câmara de Comércio Exterior Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio Exterior Departamento de Operações Departamento de Estatísticas e Apoio à de Comércio Exterior Indústria e ao Comércio Exterior Departamento de Departamento de Defesa Comercial Negociações Internacionais.

[Audio] Camex O que é: Câmara de Comércio Exterior (Camex) – órgão central de coordenação do comércio exterior. Criação e estrutura: criada em 1995; formada por Conselho de Ministros + Secretaria Executiva. Por que existe: evitar decisões isoladas por ministérios e melhorar coordenação e rapidez do processo decisório. Ponto-chave: medidas que afetam o comércio exterior devem ser discutidas previamente na Camex. Quem participa: MDIC, Casa Civil, Relações Exteriores, Fazenda, Agricultura, Planejamento e Desenvolvimento Agrário. O que decide/orienta: política de comércio exterior, acordos internacionais, política aduaneira, tarifas, impostos de importação/exportação e medidas de defesa comercial (salvaguardas).

[Audio] Ministério das Relações Exteriores (MRE) MRE e SECOMs — Papel no Comércio Exterior O que é o MRE no comex: Atua no marketing externo do Brasil (promoção e divulgação de oportunidades no exterior). Duas frentes de atuação do MRE: Promoção comercial das exportações brasileiras Negociações internacionais (defesa dos interesses do Brasil) Promoção comercial (na prática): Ajuda empresas brasileiras no processo de internacionalização Quem executa esse apoio fora do Brasil: SECOMs "Antenas" do MRE no exterior (mais de 50 postos estratégicos) Funções principais: identificar e divulgar oportunidades comerciais e investimentos produzir pesquisas de mercado para produtos brasileiros.

[Audio] Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) É o ministério responsável por decidir e executar diretrizes de política de comércio, atuando no comércio exterior por meio do órgão gestor SECEX – Secretaria de Comércio Exterior. O MDIC foi criado em 1999 e possui, no comércio exterior, as seguintes competências (entre outras): Política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; Políticas de comércio exterior; Regulamentação e execução de programas e atividades ligadas ao comércio exterior; Aplicação de mecanismos de defesa comercial e participação em negociações internacionais relacionadas ao comércio exterior. Ideia central: o MDIC define diretrizes e coordena a política de comércio exterior, e a SECEX é o "braço gestor" que operacionaliza/organiza essa atuação..

[Audio] Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) A SECEX tem como principal função assessorar o MDIC na condução das políticas de comércio exterior. É um órgão estratégico do Ministério e é responsável pela gestão do controle comercial. A SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior de acordo com as diretrizes da Camex e do MDIC. Entre os seus principais objetivos, destacam-se: 1.Propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de seguro, de transporte/fretes e de promoção comercial; 2.Participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados ao comércio exterior; 3.Formular propostas de políticas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação. Pode-se dizer que a SECEX é o "carro-chefe" do MDIC na gestão do comércio exterior brasileiro..

[Audio] A SECEX está estruturada em quatro departamentos: DECEX, DEINT, DECOM e DEPLA: 1.DECEX (Departamento de Comércio Exterior) – parte operacional da SECEX. Elabora e implementa dispositivos regulamentares no aspecto comercial do comércio exterior brasileiro. Envolve o licenciamento de mercadorias (importação e exportação), além da gestão do SISCOMEX. 2.DEINT (Departamento de Negociações Internacionais) – coordena os trabalhos de negociações internacionais das quais o Brasil participa. 3.DECOM (Departamento de Defesa Comercial) – coordena ações de combate ao comércio desleal contra empresas e produtos brasileiros. Acompanha e supervisiona processos instaurados no exterior contra empresas brasileiras, prestando assistência e assessoria. 4.DEPLA (Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior) – coordena políticas e programas aplicáveis ao comércio exterior. Coleta, analisa e sistematiza dados e estatísticas, gerando propostas para o desenvolvimento do comércio externo brasileiro..

[Audio] Ministério da Fazenda (MF) O Ministério da Fazenda (MF) está ligado às áreas fiscal e monetária, ou seja, cuida de regras e decisões que impactam impostos, arrecadação e controles financeiros. No comércio exterior, ele aparece principalmente em duas frentes: Receita Federal (RFB): é quem atua no "chão da operação" na aduana — fiscaliza a entrada e saída de mercadorias e cobra os direitos aduaneiros (tributos/taxas aplicáveis às operações). Banco Central (BACEN): ligado ao controle e acompanhamento do lado financeiro/cambial das operações (relação com moeda, pagamentos e registros financeiros no comércio exterior). Quando você fala de comércio exterior, não é só logística e venda. Existe também o lado fiscal (impostos e fiscalização) e o lado financeiro/cambial, e o MF se conecta a isso via RFB e BACEN..

[Audio] Banco Central do Brasil (BACEN) O BACEN é uma autarquia federal (entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública), vinculada ao Ministério da Fazenda e integrante do Sistema Financeiro Nacional. Criado pela Lei 4.595/1964, o BACEN é a autoridade monetária e o principal executor das políticas formuladas pelo Conselho Monetário Nacional, colegiado responsável por apontar as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia. Além das competências de autoridade monetária, o BACEN autoriza os estabelecimentos bancários a comprar ou vender moedas estrangeiras no Brasil. Isso ocorre porque no Brasil não é permitido o livre curso de moedas estrangeiras, tanto para pessoas físicas como jurídicas. A regulamentação do controle cambial se encontra no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). De forma prática, toda vez que um exportador ou importador for receber/pagar suas operações deverá procurar um banco autorizado pelo BACEN e comprar/vender as moedas estrangeiras, recebendo/pagando em moeda nacional (Real), operação firmada através de um contrato de câmbio..

[Audio] Perguntas: 1) "Se a empresa recebe em dólar, por que não pode simplesmente usar dólar aqui no dia a dia?" 2) "Quem faz a ponte entre a moeda estrangeira e o Real — e por que precisa ser banco autorizado?" 3) "O câmbio sobe: quem tende a 'ganhar' e quem sente primeiro: exportador ou importador?..

[Audio] Órgãos Anuentes Dentro da estrutura do comércio exterior brasileiro, a SECEX é responsável pelos licenciamentos de importação e exportação. Cabe à Receita Federal do Brasil o controle de entrada e saída de mercadorias, e ao Banco Central o controle das divisas. Porém, torna-se quase impossível a SECEX licenciar todos os produtos brasileiros, pela falta de estrutura para atender a todos e pela falta de conhecimento técnico específico de cada produto. É nesse ponto que entram os Órgãos Anuentes. Podemos definir órgãos anuentes como aqueles credenciados, dentro de sua área de competência, para auxiliar no controle comercial, dada a natureza do produto ou a finalidade da operação, para fins de licenciamento de importação ou exportação. Estão interligados ao SISCOMEX, tornando a análise mais ágil. Os produtos destinados a esses órgãos e as competências técnicas de cada um são estabelecidos em normas específicas de cada órgão/ministério..

[Audio] Para o importador/exportador identificar qual órgão é responsável pelos seus produtos, basta fazer uma busca no SISCOMEX, utilizando como chave de pesquisa a NCM(Nomenclatura Comum do Mercosul) código utilizado para identificar e classificar mercadorias no comércio exterior (importação e exportação). Alguns exemplos: 1.Banco do Brasil – por delegação da SECEX, responsável pela emissão de certificados, licença de exportação e emissão de visto para alguns produtos sujeitos a procedimentos especiais. 2.CNEN (Conselho de Energia Nuclear) – concede autorização prévia para importação/exportação de produtos radioativos. 3.IBAMA – análise prévia para produtos do reino animal e vegetal, visando proteger a flora e fauna silvestre. 4.Ministério do Exército – autorização prévia para produtos de uso militar. 5.Ministério da Agricultura e do Abastecimento – certificados de padronização para produtos horti-fruti-granjeiros. 6.Ministério da Cultura – autorização prévia para obras de arte. Fora da esfera estatal de incentivo ao comércio exterior, há embaixadas no Brasil e no exterior, federações das indústrias, Sebrae, APEX, câmaras de comércio, entre outras entidades que podem assessorar e promover o intercâmbio comercial entre o Brasil e outros países..