CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE WANDENKOLK

Centro de Instrução Almirante Wandenkolk 1 PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL MILITAR.

2 Centro de Instrução Almirante Wandenkolk Tópicos: 1 – Legislação; 2 – Enquadramento Legal; 3 – Código de Rubrica; 4 – OS Digital; 5 – OS de PAG-IMED; 6 – Exercícios Anteriores; e 7 – Prazo de Entada de OS na Divisão de Pagamento..

3 Centro de Instrução Almirante Wandenkolk 1 - Legislação:  MP nº 2.215-10/2001;  Decreto nº 4.307/2002;  Lei nº 13.954/2019;  SGM-302 (6ª Revisão);  Ordem Interna nº 40-09B, do CIAW..

Centro de Instrução Almirante Wandenkolk 2 – Enquadramento Legal: O texto das Ordens de Serviço deverão conter o enquadramento legal de todas as rubricas a serem pagas ou descontadas. Atenção especial deverá ser dado quanto as atualizações das normas a serem citadas..

Centro de Instrução Almirante Wandenkolk 3 – Código de Rúbricas: Com exceção das Ordens de Serviço Digitais, todas as demais OS devem conter o código da respectiva rubrica, inclusive as OS que contemplem pagamentos via PAG-IMED e Exercícios Anteriores. A confecção das Ordens de Serviço sem a inclusão do referido código da rubrica ou com o código incorreto impossibilita o lançamento dos direitos pecuniários no SISPAG e deverá ser corrigido antes do referido lançamento.

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Centro de Instrução Almirante Wandenkolk 4 – ORDEM DE SERVIÇO DIGITAL As Ordens de Serviço que contemplem algum dos direitos pecuniários abaixo citados deverão ser confeccionadas seguindo, estritamente, as instruções e os modelos de "OS DIGITAL" disponíveis no site da PAPEM na intranet no caminho "PAGAMENTO NO PAÍS > OS Digital": AUX. FARDAMENTO (EXCETO DIFERENÇA), AUX. TRANSPORTE – INCLUSÃO, AUX. TRANSPORTE – ACERTO, LOC ESP, FÉRIAS – ATIVA e FÉRIAS – TTC..

Centro de Instrução Almirante Wandenkolk - O sistema realiza a leitura das informações contidas na tabela da OS Digital. Logo, para que o sistema faça a leitura correta das informações não é permitida a alteração dos dados do cabeçalho da tabela, a supressão ou inclusão de colunas e a alteração do seu tamanho. - Poderá ser realizada a supressão ou inclusão de linhas na tabela e a alteração no texto e/ou no enquandramento legal referente à matéria sugerida nos modelos de OS. Reforça-se que os dados do cabeçalho da tabela não deverão ser alterados..

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Centro de Instrução Almirante Wandenkolk IMPORTANTE!!! - Deverá ser confeccionada uma OS para cada assunto. - O formato de OS Digital não se aplica a Ordens de Serviço de PAG-IMED e Exercícios Anteriores. - CONSULTE O MANUAL!.

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Centro de Instrução Almirante Wandenkolk 5 – ORDEM DE SERVIÇO DE PAG-IMED - As OS para pagamento via PAG-IMED deverão ser confeccionadas apenas para as rubricas previamente autorizadas constantes no subitem 38.3 da SGM-302 (6ª Revisão). - Caso haja necessidade de pagamento de outras rubricas que não esteja previamente autorizada, deverá ser incluído no texto da OS a justificativa para excepcionalidade, tal justificativa será utilizada na descrição da solicitação encaminhada à DFM no momento da inclusão no SISPAG. - As OS de PAG-IMED deverão conter o seguinte assunto: "Direitos Remuneratórios para Pagamento Imediato"..

Centro de Instrução Almirante Wandenkolk - Todas a OS de PAG-IMED Deverão conter os códigos das rubricas. - As OS para pagamento via PAG-IMED deverão dar entrada na Divisão de Pagamento até as 12:00hs das terças-feiras para que o pagamento seja processado dentro da mesma semana..

Centro de Instrução Almirante Wandenkolk 6 – EXERCÍCIOS ANTERIORES - As OS que contemplem pagamento de rubricas de exercícios anteriores (direitos remuneratórios cujo o fato gerador tenha ocorrido antes do mês de novembro do ano anterior) deverão conter somente os períodos enquadrados nesta situação. Caso haja períodos que não se enquadrem como pagamento de exercícios anteriores deverão ser publicados em OS separadas mesmo que refira a mesma rubrica e por período contínuo. Exemplo: É devido ao militar um acerto de auxílio-transporte referente ao período de 01JUL2023 a 31JAN2026. - 01JUL2023 a 31OUT2025 OS de Exercícios Anteriores - 01NOV2025 a 31JAN2026 OS de direitos Remuneratórios.

Centro de Instrução Almirante Wandenkolk - As OS de Exercícios Anteriores deverão conter o seguinte assunto: "Pagamento de Exercícios Anteriores". - Deverão conter os códigos das rubricas. - As tabelas de valores deverão ser divididas em duas ou três partes dependendo do caso, Rubricas Tributáveis, Rubricas Não Tributáveis e Descontos e o valor do somatório de cada uma dessas partes..

Centro de Instrução Almirante Wandenkolk Exemplo:.

Centro de Instrução Almirante Wandenkolk 7 - PRAZO DE ENTRADA DE OS Conforme previsto subitem 2.1, alínea c, da OI nº 40-09B deste Centro de Instrução, as OS que contém os direitos e obrigações remuneratórios deverão dar entrada, na Divisão de Pagamento, até o 25º dia do mês corrente, podendo essa data ser antecipada, caso ocorra modificação no Calendário Externo de Pagamento..

Centro de Instrução Almirante Wandenkolk FIM.