A LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E A SUA EFETIVIDADE FRENTE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL

A LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) E A SUA EFETIVIDADE FRENTE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL.

Metodologia. Método de abordagem dedutivo Técnicas de pesquisa bibliográfica e documental : por meio de doutrina, artigos jurídicos e legislações com destaque para Lei Maria da Penha M étodo de procedimento utilizado foi o monográfico.

Resultados e discussão. Entre as principais adequações presentes na lei, que visa coibir a violência doméstica, estão a sua classificação em; física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, aumentando o rol de possibilidades de condutas que podem caracterizar um crime contra a mulher e as medidas protetivas de urgência, como; suspensão de porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição da aproximação com a ofendida ou seus familiares, que tem por fito, a proteção das vítimas da violência doméstica. Contudo, apesar de muita evolução, os números relacionados a violência contra as mulheres ainda apresentam números expressivos, sendo necessário que os órgãos do sistema de segurança pública busquem mecanismos para mudar essa realidade.

Conclusão. Apesar de inovadora, a real oferta da proteção oferecida pela lei nos tempos atuais é considerada insuficiente. Um exemplo disso é que foi criada uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional em 2011, que encontrou diversos casos de omissão do poder público. Em razão do acúmulo de casos, muitos crimes acabavam prescrevendo, o que demonstra a falta de ferramentas por parte das autoridades para fazer cumprir a lei 11.340. Logo, torna-se essencial que a administração pública tome medidas de forma a garantir a efetividade da lei, de modo a garantir a proteção da mulher brasileira..